Tributária

INTEIRO TEOR DE ACORDÃOS NO SITE DO CARF

O inteiro teor das decisões já formalizadas (acordãos) do CARF pode ser obtido neste site, no menu "Jurisprudencia/Decisões > Acórdãos". Basta ao usuário digitar o numero do processo (apenas os algarismos), executar a consulta e selecionar a decisão desejada, caso o processo tenha mais que uma. A seguir, clique no ícone do campo "Anexos", ao final da página, abaixo da "Ementa". Eventuais acordãos ainda não disponibilizados podem ser solicitados pelo email ""[email protected]" . . .

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