Trab. Previdência

Sucumbência não vincula honorários advocatícios na Justiça do Trabalho

Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação da Companhia Vale do Rio Doce o pagamento de honorários advocatícios em processo de ex-empregado da empresa. Segundo o ministro Horácio Senna Pires, relator do recurso de revista da Vale e presidente do colegiado, a condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho prevê o preenchimento dos requisitos da Lei nº 5.584/70. O Tribunal do Trabalho da 17ª Região (ES) tinha condenado a Vale ao pagamento dos honorários advocatícios por . . .

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