Dia: 13 de janeiro de 2010

Artigos

Multas fiscais desafiam limites da proporcionalidade

Multas fiscais desafiam limites da proporcionalidade Por Raul Haidar A legislação tributária brasileira contem inúmeros casos de multas absurdas, totalmente em desacordo com o determinado pelo artigo 150, inciso IV da Constituição Federal, que proíbe […]