Tributária

Envio de documentação do ICMS Cultural termina dia 15

O prazo para as prefeituras mineiras enviarem ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha/MG) a documentação para análise e pontuação no ICMS Patrimônio Cultural termina nesta sexta-feira (15). A entrega deverá ser feita exclusivamente via Sedex, com comprovante de postagem e de recebimento. Servem de bases para pontuação para repasse de recursos do ICMS alguns itens como a criação de uma lei municipal de patrimônio cultural, programas de educação patrimonial (a cidade também deve criar o seu conselho . . .

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