Tributária

União arca com ônus processuais por recolhimento indevido de contribuição previdenciária

A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, orientado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Com este entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que condenou a União Federal ao pagamento dos custos processuais de uma ação movida pelos servidores com função comissionada do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agr . . .

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