Trab. Previdência

Inicia hoje o período para entrega da RAIS

ATENÇÃO!

O prazo legal de entrega da declaração RAIS ano-base 2009, inicia-se em 14 de janeiro de 2010 e encerra-se em 26 de março de 2010, conforme Portaria nº 2.590, de 30/12/2009

A recepção da RAIS ano-base 2008 e de anos anteriores está suspensa, temporariamente, com retorno previsto para 14/01/2010

Já esta disponível para DOWNLOAD o layout da declaração da RAIS ano-base 2009.

CERTIFICAÇÃO DIGITAL – Para a entrega das declarações da RAIS, é facultada a utilização de certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.

A entrega da declaração é obrigatória, o atraso na entrega está sujeito a multa conforme previsto no ART. 25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990.

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