Tributária

Ação penal de sonegação poderá ter prioridade de julgamento.

Na prática, a prioridade significaria mais rapidez no julgamento de recursos e na realização de audiências. Caso o juiz aceite o pedido do Ministério Público, a defesa não poderá recorrer da decisão. O projeto altera o Código de Processo Penal.

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