Tributária

Nova lei paulista para o ICMS gera polêmica

Marina DianaSÃO PAULO - Em vigor a menos de um mês, a Lei do Estado de São Paulo nº 13.918 promoveu significativas alterações na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) desde 1989. Para especialistas ouvidos pelo DCI, a lei paulista apresenta ilegalidades e prejudica o contribuinte."O objetivo foi neutralizar os outros estados para proteger o mercado interno. No entanto, existem algumas irregularidades claras, entre elas a de que um estado não pode cobrar ICMS com base em fato gerador que não est . . .

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