Tributária

Produtos importados para uso pessoal não sofrem incidência de ICMS e IPI

SÃO PAULO ? Produtos importados comprados para uso próprio não sofrem incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).Esse tem sido o posicionamento do Tribunais Superiores de Justiça que, segundo o site Consultor Jurídico, decidiram que não se deve aplicar tais tributos sobre produtos adquiridos de outros países, como pela internet, por exemplo, porque o consumidor final não é contribuinte de tais tributos.Consumidor finalO consumidor deve estar atento à incidência de tributos pois, uma vez que a Justi . . .

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