Trab. Previdência

Servidor pode usar contribuição ao INSS para pedir aposentadoria

Os servidores têm regras específicas para a aposentadoria, que alinham a contribuição, a idade e o tempo no funcionalismo e na última função. No entanto, é possível antecipar o benefício se o funcionário tiver algum tempo de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anterior ao serviço público ou se fizer algum tipo de atividade insalubre. ?No INSS, o servidor pode converter o tempo trabalhado na iniciativa privada na razão de um por um?, afirma a advogada Vanessa Vidutto.
Além disso, se o período de trabalho foi sob condições insalubres, perigosas ou penosas que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o servidor pode pedir a conversão de tempo especial por meio de ação na Justiça Federal.
Neste caso, o índice de conversão varia de acordo com o sexo do trabalhador e o tipo de atividade exercida (veja mais no quadro ao lado). Por exemplo, um homem que trabalhou durante cinco anos em uma atividade do tipo três, com menor risco à saúde, tem índice 1,4 de conversão e pode somar sete anos no tempo de trabalho como servidor público.
?Essa conversão deve ser pedida ao INSS e, como prova, o servidor terá que apresentar os laudos de atividade insalubre?, afirma a advogada.
Para conseguir a aposentadoria especial, no entanto, é preciso comprovar por meio de laudos técnicos a exposição a agentes nocivos à saúde. Essa é uma antiga reivindicação do funcionalismo e, se acatada, poderá beneficiar mais de cem mil trabalhadores no país.
?A Constituição previu a edição de leis complementares sobre a aposentadoria especial dos servidores, porém, elas nunca foram promulgadas. Então, para não prejudicar essa categoria, a Justiça exige que sejam aplicadas as regras que já existem para quem trabalhou em empresas da iniciativa privada?, afirma Vanessa Vidutto.
Esse tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril do ano passado, a ministra Carmem Lúcia determinou a concessão da aposentadoria especial para um servidor com 27 anos de atividade como médico na Polícia Civil do Estado de São Paulo. A ministra considerou a conversão da contagem especial devido ao risco da função do profissional.

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