Tributária

Sentença determina isenção de IPVA e ICMS para portador de Síndrome de Down

O juiz Eduardo Walmory Sanches, de Piracanjuba, determinou, nesta sexta-feira (22), a concessão de benefícios fiscais ao portador de Síndrome de Down, Fernando de Souza Godói Junior. Com a decisão ao seu lado, ele não pagará mais os impostos sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS) e sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).Ao decidir, o juiz levou em conta o artigo 92 do Código Tributário do Estado de Goiás, que prevê a isenção tributária em caso de . . .

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