Tributária

Legislação voltada para exportações sofre mudanças

A partir de agora, as operações com mercadorias com fim específico de exportação serão regulamentadas por novas regras. Publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (27), o decreto nº 4.459 altera a legislação da área para implementar as disposições do Convênio ICMS 84/09, aprovado em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária.O objetivo é instituir um controle na comercialização destes produtos. Para isso, ao final de cada período de apuração, o remetente deverá encaminhar à repartição fiscal do seu domicílio . . .

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