Legislação

Ementário de legislação de 4/2/2010

Legislação Federal

Bacen

Circular n° 3.484, de 02 de fevereiro de 2010 – DOU de 04.02.10

Dispõe sobre procedimentos aplicáveis no reconhecimento, mensuração e divulgação de provisões, contingências passivas e contingências ativas pelas administradoras de consórcio.

Comunicado n° 19.320, de 02 de fevereiro de 2010 – DOU de 04.02.10

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 30 e 31 de janeiro e 01 de fevereiro de 2010.

CONFAZ

Despacho nº 100, de 03 de fevereiro de 2010 – DOU de 04.02.10

Torna público o Protocolo ICMS nº 38/10.

Protocolo ICMS n° 38, de 20 de janeiro de 2010 – DOU de 04.02.10

Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICMS n° 66/09 que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

Mercosul e Comércio Exterior

Circular SECEX/MDIC nº 2, de 02 de fevereiro de 2010 – DOU de 04.02.10

Dispõe sobre ajuste de preços constante na Resolução CAMEX nº 17/2007 que alterou o direito antidumping em vigor, a ser exigido nas importações brasileiras de metacrilato de metila – MMA, produto classificado no código 2916.14.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da Alemanha, Espanha, França e Reino Unido.

Trabalho e Previdência

Portaria MPS n° 60, de 03 de fevereiro de 2010 – DOU de 04.02.10

Estabelece que, para o mês de janeiro de 2010, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 685,14 (seiscentos oitenta e cinco reais e quatorze centavos).

Legislação Estadual

Ceará

Resolução ARCE nº 124, de 28 de janeiro de 2010 – DOE de 03.02.10

Aprova a Revisão Extraordinária da Tarifa Media de distribuição de Gás Canalizado no Ceará, referente ao contrato de concessão firmado entre o Estado do Ceará e a CEGÁS.

Distrito Federal

Instrução Normativa n° 01, de 03 de fevereiro de 2010 – DO DF de 04.02.10

Altera a Instrução Normativa n° 13, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os elementos dos atos que formalizam a exigência do crédito tributário e a classificação dos vícios incidentes sobre esses elementos, para fins de contagem do prazo decadencial a que se referem os incisos I e II do artigo 173 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 27, de 03 de fevereiro de 2010 – DOE de 03.02.10

Introduz alterações na Portaria SEFAZ n° 257/2009, de 29.12.2009 e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

Decreto nº 12.926, de 03 de fevereiro de 2010 – DOE de 04.02.10

Prorroga o prazo previsto no art. 4º do Decreto nº 12.506, de 31 de janeiro de 2008.

Pará

Instrução Normativa SEFAZ nº 002, de 02 de fevereiro de 2010 – DOE de 04.02.10

Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 0009, de 20 de junho de 2007, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, bem como para efeito de cadastramento e veículos, e dá outras providências.

Instrução Normativa SEMA n° 039, de 02 de fevereiro de 2010 – DOE de 04.02.10

Disciplina a regulamentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR nos imóveis rurais no Estado do Pará e dá outras providências.

Piauí

Ato Normativo UNATRI nº 002, de 26 de janeiro de 2010 – DOE de 01.02.10

Altera o Anexo III do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

Ato Normativo UNATRI nº 003, de 26 de janeiro de 2010 – DOE de 01.02.10

Altera o Anexo II do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

Ato Normativo UNATRI nº 004, de 27 de janeiro de 2010 – DOE de 01.02.10

Altera o Anexo XI do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

Rio de Janeiro

Decreto n° 42.280, de 03 de fevereiro de 2010 – DOE de 04.02.10

Estabelece expediente nas repartições públicas estaduais durante o carnaval de 2010 e dá outras providências.

Portaria ST n° 630, de 02 de fevereiro de 2010 – DOE de 04.02.10

Atualiza a relação de medicamentos anexa à Resolução SEF n° 6.339/2001.

Portaria ST n° 631, de 02 de fevereiro de 2010 – DOE de 04.02.10

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 8 a 14 de fevereiro de 2010.

Rio Grande do Norte

Portaria GS/SET nº 009, de 29 de janeiro de 2010 – DOE de 04.02.10

Altera o Anexo Único da Portaria nº 032/06-GS/SET, de 16 de março de 2006, que dispõe sobre o valor do ICMS nas operações com farinha de trigo, e o valor de referência nas operações com mistura de farinha de trigo a outros produtos, massas alimentícias não cozidas nem recheadas, pães, macarrões, lasanhas, biscoitos, bolachas, bolos, wafers, panetones e similares.

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