Trab. Previdência

Empresa é condenada a pagar horas extras por intervalo intrajornada superior a duas horas

Acompanhando o voto do desembargador Emerson José Alves Lage, a 6a Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa a pagar ao reclamante, como horas extras, o período de intervalo diário para refeição excedente a duas horas. Isso porque o artigo 71, da CLT, proíbe a adoção de intervalo superior a duas horas, a não ser quando isso for expressamente autorizado em acordo escrito ou contrato coletivo, o que não ocorreu no caso. A empresa admitiu que o trabalhador fazia intervalo superior a duas horas, mas alega . . .

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