Tributária

Tribunal proíbe Fazenda paranaense de reformar decisão administrativa

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) estabeleceu limites à interferência da Fazenda estadual nas decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF) - a segunda instância administrativa. A Corte entendeu que o secretário não pode reformar decisão do órgão, por meio do chamado "recurso hierárquico", sem que exista de fato uma falha no processo. O conselho havia decidido favoravelmente a um contribuinte, cancelando um auto de infração para cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD . . .

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