Tributária

Igualdade tributária prevalece em decisão do TJ/SC

A igualdade tributária entre pequenos e grandes consumidores foi o principal argumento utilizado pelo Tribunal de Justiça (TJ) ao decidir sobre ação que buscava isenção no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transmissão da energia elétrica. Uma empresa têxtil de Blumenau alegava dupla cobrança do imposto: na compra da energia e também na sua transmissão e distribuição, através da rede da Celesc. Ao analisar o processo, os desembargadores concordaram com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre a . . .

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