Tributária

CNC contesta lei paulista que alterou tratamento tributário para o IPVA

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4376, por meio da qual questiona dispositivos da Lei do estado de São Paulo n° 13.296/2008. A norma estabeleceu novo tratamento tributário para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre carros das empresas locadoras de veículos com estabelecimentos localizados no estado.De acordo com a nova norma, as locadoras devem recolher o IPVA em favor do estado de São . . .

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