Artigos

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA X PRECATÓRIOS.

A EC 62 publicada no D.O.U em 10.12.2009 introduziu nova redação ao art.100, da CF e alterou a redação de outros artigos do ADCT, dispositivos estes que já regulamentavam os precatórios.Todas as mudanças implementadas guardam um certo grau de importância suficiente para merecer grandes estudos. No entanto, para os fins de argumentação deste Blog, escolho a alteração introduzida pelo art.6, da EC 62, como sendo a mais relevante, pois segundo este dispositivo ficam convalidadas as compensações de precatórios com tributos vencidos . . .

Este conteúdo é restrito a assinantes.

Por favor, faça seu login.

Não é assinante? Faça agora sua assinatura!

Americanas