Tributária

STJ julga tributação de telefonia

Luiza de Carvalho, de BrasíliaAs empresas de telefonia venceram disputa travada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra norma mineira que exige o recolhimento de ICMS no local de uso do cartão telefônico. Em um processo ajuizado pela Telemar Norte Leste, a 2ª Turma decidiu, por unanimidade, que a companhia tem o direito de pagar o imposto onde estão situadas as suas concessionárias, e não no local em que o usuário utiliza o serviço, conforme determina uma instrução normativa do Estado de Minas Gerais. A empresa foi . . .

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