Trab. Previdência

Ação por danos morais decorrente de acidente de trabalho depende da data da ciência inequívoca do infortúnio

A prescrição para propor ação de indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional depende da data em que o trabalhador tem ciência inequívoca do evento danoso, pois é preciso confrontar as normas vigentes com a legislação do período do infortúnio e posteriormente revogada. Por esse motivo, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição decretada pela Quinta Turma e determinou o retorno de processo à primeira instância para julgar pedido de indenização por danos morais feito . . .

Este conteúdo é restrito a assinantes.

Por favor, faça seu login.

Não é assinante? Faça agora sua assinatura!

Americanas