Tributária

PGE garante Lei do ICMS no plenário do STF

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), graças ao trabalho dos procuradores Marcos Ribeiro de Barros, da Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília (PESPB), e Ana Helena Rudge de Paula Guimarães, da Procuradoria Fiscal (PF), obteve importante vitória junto ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Por nove votos a um, a lei estadual N° 9.903/97 foi considerada constitucional, ao contrário do que alegava a empresa Heral S/A Indústria Metalúrgica, que interpôs Recurso Extraordinário (RE), desprovido na última segunda-feira (01.02 . . .

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