Tributária

Concedido parcelamento para importador e substituto tributário

Através da Resolução 16, de 12-2-2010, publicada no DO-SP de 13-2-2010, o Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo estabelece regras sobre o parcelamento especial de débitos fiscais de ICMS decorrentes de importação ou deimposto a recolher por substituição tributária.Serão parcelados os débitos decorrentes de importação de mercadoria importada destinada à comercialização ou industrialização e a título de sujeição passiva por substituição tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2009.Os parcelamentos . . .

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