Até poucos anos atrás o regime da Substituição Tributária ?subseqüente? era aplicado somente em alguns segmentos econômicos, sendo centralizado em grandes Indústrias, tais como: combustíveis e lubrificantes, cigarros, bebidas, cimento e de medicamentos.A partir do […]
Dia: 22 de fevereiro de 2010
Alterações nas regras dos Preços de Transferência ? alívio ou utopia?
As regras dos Preços de Transferência (Transfer Pricing) foram introduzidas no Brasil no ano de 1997, por intermédio da Lei nº 9.430/96, a qual posteriormente foi alterada pela Lei nº 9.959/00, ocasião em que foi […]
STJ autoriza compensação com créditos de PIS e Cofins
Laura Ignacio, de São PauloA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que é possível fazer a compensação de créditos do PIS e da Cofins com débitos – vencidos e […]
Prazo para implantar sistema digital preocupa as empresas
SÃO PAULO – O cronograma estipulado pela Receita Federal do Brasil para a implantação da segunda fase da adaptação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) preocupa fornecedores desta tecnologia e as empresas, cuja tributação […]
Unicidade contratual entre empresas de mesmo grupo afasta prescrição total
Demitido de uma empresa e contratado por outra do mesmo grupo econômico, um trabalhador obteve no Tribunal Superior do Trabalho o reconhecimento da unicidade contratual, o que fez com que fosse aplicada, em seu caso, […]
Últimas notícias do TST
Segunda, 22 de fevereiro de 2010 07:23h – Oitava Turma mantém decisão que retira a exclusividade de trabalhadores avulsos ao serviço vigilância portuária07:16h – SDI-1 acolhe embargos que, após decisão de mérito, tinham sido declarados […]
Loja de departamentos não está autorizada a exigir trabalho em feriados.
Com base na interpretação do Decreto 27.048/49, a 5ª Turma do TRT-MG concluiu que não está autorizado, em princípio, o trabalho em feriados para os empregados das Lojas Americanas. Os julgadores rejeitaram a tese de […]
Decisões judiciais suspendem terceirizações
Luiza de Carvalho, de BrasíliaDecisões do Poder Judiciário têm impedido empresas da área de telefonia de terceirizar parte de suas atividades. No mais recente julgamento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu […]
Admissão imediata por empresa do mesmo grupo econômico não exime empregador do pagamento das parcelas rescisórias
Pelo entendimento expresso em acórdão da 5ª Turma do TRT-MG, ainda que o trabalhador tenha sido imediatamente admitido por empresa do mesmo grupo econômico da antiga empregadora, as parcelas rescisórias referentes ao contrato anterior são […]
Refinaria terá bens importados com isenção
A refinaria da Petrobras no Ceará, a Premium II, ganhou um novo incentivo. Enquanto o projeto esbarra na desapropriação do terreno no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), a parte financeira ganha um atrativo. […]
RJ – Estado altera relação de produtos da substituição tributária
Através do Decreto 42.303, de 12-2-2010, publicado no DO-RJ de 19-2-2010, o Governador do Estado do Rio de Janeiro alterou o Anexo I do Livro II do RICMS-RJ, que relaciona os produtos sujeitos ao regime […]
Declaração de IR – Só precisa assinar
Enquanto os contribuintes vivem uma maratona atrás de documentos e recibos para a entrega da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2010 (ano calendário 2009), cujo prazo inicia-se em 1º de março, a Receita […]
STF e STJ corrigem jurisprudência sobre apropriação
A seara penal fiscal também sofre com as alterações legislativas que vêm ocorrendo desde a década de 90 do século passado como forma de implementação das políticas econômicas pelo governo.O equilíbrio das contas públicas é […]
Receita passa a cruzar dados de despesas médicas
Adriana Diniz, Jornal do Brasil RIO DE JANEIRO – Com as novas mudanças na declaração de Imposto de Renda (IR) de 2010 (ano base 2009), o contribuinte terá que tomar mais cuidados para não cair […]
Receita lança curso a distância sobre o Simples Nacional
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) oferecem via internet o curso de ensino a distância sobre o Simples Nacional. O curso visa oferecer maiores conhecimentos […]
Proposta isenta de IPI material escolar de fabricação nacional
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6705/09, do Senado, que isenta os produtos escolares de fabricação nacional do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPIImposto federal cobrado sobre mercadorias industrializadas, estrangeiras e nacionais. O IPI é […]
Projeto de lei quer ampliar teto para faturamento de micro e pequenas
As micro e pequenas empresas enfrentam diversas barreiras e muitas delas não resistem à competitividade do mercado. Para fortalecer esses empreendimentos, foi apresentado, no início do mês, pelo deputado federal Roberto Magalhães o Projeto de […]
Investidor em ações tem problemas com IR
Para especialistas, regras para pagamento de IR são confusas; movimento acima de R$ 20 mil tem de ser informado ao fisco TONI SCIARRETTAFABRICIO VIEIRADA REPORTAGEM LOCAL Com a popularização das aplicações na Bolsa e o […]
Governo tentou interferir no fisco ao menos quatro vezes
O governo tentou interferir nos trabalhos de fiscalização da Receita Federal em pelo menos quatro grandes casos entre o final de 2008 e meados do ano passado: Ford, Santander, Petrobras e nas empresas da família […]
Fisco ‘blinda’ grandes grupos em ano eleitoral
Medida visa evitar surpresas para o governo em ano de eleições, como ocorreu com as autuações bilionárias a Ford e Santander em 2009 LEONARDO SOUZADA SUCURSAL DE BRASÍLIA A Receita Federal decidiu delimitar a fiscalização […]
Empresários querem isenção de IPI na venda de importados
Karina NappiSÃO PAULO – Empresários do setor de comércio exterior começaram a reivindicar a isenção de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na venda ao mercado interno, após a compra no mercado internacional . […]
Divulgado resultado do Simples Nacional
A Receita Federal do Brasil disponibilizou hoje, 19 de Fevereiro, o resultado final dos pedidos de opção pelo Simples Nacional efetuados em Janeiro de 2010. As empresas que tiveram a solicitação deferida foram automaticamente incluídas […]
Devolução do Imposto de Renda provoca queda nos repasses para estados, dizem governadores
Brasília – A devolução da restituição do Imposto de Renda em dezembro e as reduções de impostos ainda em vigor reduziram os repasses federais para os estados, disseram governadores do Nordeste que se reuniram hoje […]
Destaques do Diário Oficial da União de hoje.
ATOS DO PODER EXECUTIVO Instituído o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil MCT Prorrogados, por um ano, concursos promovidos pelo Centro de Tecnologia Mineral MINC Proponentes de projetos autorizados conseguem mais tempo para captar recursos MFZ […]
Aposentado que ganhou ação deve prestar contas com o Leão
Aposentados e pensionistas do INSS que no ano passado ganharam processo de revisão de benefício, tanto na Justiça quanto por via administrativa devem ficar atentos na hora de fazer a declaração do Imposto de Renda […]
IN dispõe sobre comprovação de preços de transferência
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.010, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010 – DOU 22/2/2010 Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à […]
Lei 11941 – Prazos para desistência de impugnação ou recurso administrativos ou de ação judicial
Lei nº 11.941/2009 – prazo de 28/02/2010 Conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 19 de novembro de 2009, os prazos para desistência de impugnação ou recurso administrativos ou de ação judicial de que tratam […]
Receita moderniza sistema de declaração do imposto de renda na internet
Um destes espaços na página da Receita é o Centro Virtual de Atendimento, onde o contribuinte pode acompanhar a sua declaração do imposto de renda, suas pendências, se tem imposto a pagar, quais programas de […]
