Trab. Previdência

Trabalho ilícito não impede reconhecimento da relação de emprego se a atividade preponderante for lícita

Ainda que o trabalhador realize tarefas ligadas ao jogo do bicho, juntamente com as outras atividades legalmente autorizadas, o contrato de trabalho não pode ser considerado nulo, se as apostas lícitas forem a atividade principal da casa lotérica. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora, por maioria de votos, afastou a aplicação da Orientação Jurisprudencial 199, da SDI-1, do TST, e manteve o vínculo de emprego, reconhecido na sentença.

O reclamante trabalhou no atendimento aos apostadores da casa lotérica, sem registro . . .

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