Adm. Tributária

EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA À JURÍDICA

A pessoa física equipara-se à pessoa jurídica, por força da legislação, quando: 

a)    em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiro de bens ou serviços, quer se encontrem regularmente inscritas ou não junto ao órgão do Registro de Comércio ou Registro Civil (com exceção das mencionadas no subtópico ?descaracteriza . . .

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