Trab. Previdência

Espólio tem legitimidade para pedir indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho

Modificando a decisão de 1o Grau, a 8a Turma do TRT-MG reconheceu a legitimidade do espólio do empregado falecido em acidente de trabalho, para pedir indenização por danos morais e materiais e determinou o retorno do processo à Vara de origem para julgamento dos pedidos. A decisão foi fundamentada na interpretação conjunta dos artigos 12, parágrafo único, 943 e 1.784, todos do Código Civil Brasileiro.A juíza sentenciante justificou a extinção parcial do processo, com relação ao pedido de indenização por dano moral e material . . .

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