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O Decreto Estadual 45.186 de 29/09/2009 e as suas alterações nas regras de substituição tributária no ICMS na importação em Minas Gerais.

O Decreto Estadual 45.186 de 29/09/2009 com vigência a partir de 01 de novembro de 2009 trouxe uma importante alteração ao regulamento do ICMS de Minas Gerais, no que diz respeito ao momento do recolhimento do ICMS por parte do substituto tributário (responsável legal pelo recolhimento do tributo). 

Antes do decreto, o recolhimento do ICMS/ST era efetuado pela empresa substituta em dois momentos (Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Faça agora sua assinatura!

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