Adm. Tributária

Receita Federal unifica legislação do INSS

Alberto FrotaA Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009, que consolida as normas de tributação, arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias, anteriormente constantes da IN MPS/SRP nº 3/2005.A nova Instrução possui 509 artigos e 11 anexos, e trouxe algumas novidades dentre as quais, podemos citar:- Valida a aplicação do Código Tributário Nacional para o INSS;- Na constatação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a RFB pode, a qualquer tempo, apurar e constituir os cr . . .

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