Trab. Previdência

Turma mantém penhora sobre produção de fábrica de biscoito de polvilho

A impenhorabilidade absoluta, prevista no inciso V, do artigo 649, do CPC, alcança apenas as máquinas, utensílios e instrumentos daqueles que dependem desses objetos para exercer a profissão. Não mantém a salvo da penhora, portanto, a produção do devedor. Assim entendeu a 1a Turma do TRT-MG, ao julgar o recurso interposto pelo reclamado, que não se conformou com a penhora realizada sobre 500 pacotes de biscoito de polvilho de sua propriedade, sob a alegação de que o ato poderá inviabilizar a continuidade de sua atividade . . .

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