O cerco da Receita Federal ao planejamento tributário feito em operações de fusões e incorporações pode atrapalhar o desenvolvimento do País, na avaliação do advogado Roberto Quiroga, do escritório Mattos Filho Advogados. A quantidade elevada […]
Mês: março 2010
Atrasados de 2000 a 2005 têm revisão do IR
Carol Rocha, Paulo Muzzolon e Luciana LazariniOs segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que tiveram o Imposto de Renda cobrado a mais nos atrasados –valores que não foram pagos nos últimos cinco anos– […]
Lei altera legislação do crédito presumido do IPI
LEI N° 12.218, DE 30 DE MARÇO DE 2010 – DOU de 31/3/2010Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para […]
Destaques do Diário Oficial da União de hoje.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES Instituído o Sistema Brasileiro de Rádio Digital ACN Presidência da Mesa do Congresso prorroga duas Medidas Provisórias APE Decreto altera tabela do IPI a partir de abril MAPA Agricultura regulamenta procedimentos para exportação de […]
COMO PAGAR MENOS IMPOSTOS DE FORMA LEGAL EM 2010 – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LEGAL PRÁTICO
COMO PAGAR MENOS IMPOSTOS DE FORMA LEGAL EM 2010 – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LEGAL PRÁTICO Dia: 09 de abril de 2010 Horário: 9h30 às 17h30 Local: IBEF-Rio, na Av. Rio Branco, 156/4º andar ? Ala C […]
Incentivos fiscais para quem investe em inovação tecnológica
O que você diria se alguém lhe perguntasse se sua empresa tem feito alguma coisa para se tornar mais eficiente, para desenvolver produtos ou serviços novos, para se tornar mais competitiva no mercado? Eu fiz […]
As normas internacionais de contabilidade
O alinhamento das práticas contábeis adotadas no Brasil às normas internacionais de contabilidade (IFRS – International Financial Reporting Standards) vem suscitando reflexões, ainda de forma inicial, sobre sua repercussão nas relações societárias das companhias brasileiras. […]
Últimas notícias do TST
Terça, 30 de março de 2010 19:17h – TST assina no CNJ termo de cooperação para implantação de processo eletrônico 08:17h – Questão relacionada à suspensão de prazo recursal em função de greve é discutida […]
Vale-transporte não fornecido gera indenização a trabalhadores gaúchos
O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul ? IPERGS terá que indenizar empregados que ficaram sem receber vale-transporte a partir da edição da Lei Estadual nº 8.746, de 9/11/1988. Na prática, […]
Descontos na rescisão não podem ultrapassar a remuneração do empregado
Nos termos do parágrafo 5º do artigo 477, da CLT, qualquer compensação na rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Isso significa que não é permitido descontar, de […]
Simples Nacional – Estado prorroga até dia 16 de abril prazo para justificativa de permanência
O governo do Estado prorrogou hoje (29), pela segunda vez, até o dia 16 de abril, o prazo para que as empresas optantes do Simples Nacional, relacionadas no termo de exclusão da secretaria estadual de […]
São Paulo barra isenção tributária para estádios da Copa de 2014
O representante paulista na reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) da última sexta impediu que a isenção tributária dos estádios da Copa de 2014 saísse do papel. O convênio que previa a […]
Sefaz MT prorroga obrigatoriedade de uso do CT-e em caso de transporte interestadual
LIGIANI SILVEIRA Assessoria/Sefaz-MT A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) vai prorrogar o início da obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) para transportadoras de cargas que efetuaram prestação do serviço de […]
Projeto que dá poderes a fiscais da Fazenda suprime direitos fundamentais
O senador Papaléo Paes (PSDB-AP) criticou nesta terça-feira (30) projeto do Executivo em exame na Câmara dos deputados que autoriza o fiscal da Fazenda a confiscar bens do contribuinte em débito com o fisco. De […]
Leão fiscaliza crédito
A Receita Federal iniciou ontem uma operação de fiscalização de empresas de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte. Pelo menos durante todo o primeiro semestre deste ano auditores treinados vão conferir dados fornecidos […]
Receita reforça fiscalização a artifícios do planejamento tributário
A Receita Federal abriu uma guerra contra o planejamento tributário feito pelas empresas para pagar menos impostos e vem travando uma disputa nos tribunais sobre a legalidade de uma série de negócios bilionários feitos nos […]
Medo do leão: para evitar erros, contribuintes deixam declaração com profissionais
Por: Patricia AlvesSÃO PAULO – A temporada de entrega da declaração anual do IRPF 2010 começou no dia 1 de março e vai até 30 de abril. Apesar de ser uma obrigação anual do contribuinte, […]
Labirinto tributário movimenta mercado
Sílvia Pimentel O Brasil tem uma produção legislativa invejável e desordenada na área tributária. É o país das normas. Diariamente, os diários oficiais da União, dos estados e municípios publicam decretos, instruções normativas, portarias e […]
Destaques do Diário Oficial da União 30/3
MINISTÉRIO DA SAÚDE Anvisa passa a sibutramina para lista de substâncias psicotrópicas e exige venda com receita APE Regulamentada a atualização cadastral de aposentados e pensionistas da União MCT CNEN concede licença parcial para construção do […]
ICMS não incide sobre operações de leasing sem efetiva mudança de titularidade do bem
É ilegal a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de arrendamento mercantil (leasing) na qual não foi efetivada a transferência da titularidade do bem, quer o bem arrendado provenha […]
STJ consolida entendimento sobre prazo prescricional para pedido de restituição de tributo lançado por homologação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU) ? órgão ligado ao Conselho da Justiça Federal (CJF) ? que divergia do entendimento da Corte […]
RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE NOS ÚLTIMOS 10 ANOS
RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE NOS ÚLTIMOS 10 ANOS Roberto Rodrigues de MoraisElaborado em 03/2010 SUMÁRIO I ? INTRODUÇÃO. II ? A LEI COMPLEMENTAR 118/2005.III ? A IRRETROATIVIDADE DO ART. 3º DA LC 118/2005. IV […]
Simples Nacional: Prorrogado prazo de entrega da DASN – 2010
A expectativa é de que até o final do prazo 3 milhões de empresas entreguem a declaração. Até ontem foram recepcionadas 2,55 milhões de declarações. A entrega deve ser feita por meio do aplicativo disponível no […]
Barreira fiscal
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, negou pedido da Fazenda paraense para suspender liminar obtida por um grupo de empresas do Estado optantes do Simples. Elas haviam conseguido liminar que as […]
Cresce número de processos contra empresas de auditoria
Jane Croft, Financial TimesO número de ações ajuizadas no Reino Unido contra auditorias, por negligência profissional, superou em 2009 o total alcançado nos cinco anos anteriores. Pesquisa realizada pelo escritório de advocacia Reynolds Porter Chamberlain […]
Conselho analisa recurso apresentado fora do prazo
Luiza de Carvalho, de BrasíliaOs contribuintes conquistaram um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância administrativa para discussão de autuações ficais federais. A 2ª Turma da 3ª Seção do conselho analisou […]
O Supremo e os direitos dos contribuintes
Uma discussão é recorrente: Ao declarar a inconstitucionalidade de lei que impõe o recolhimento de um tributo, deve o Supremo Tribunal Federal (STF), sensibilizado por argumentos fazendários, impedir a repetição do indébito pelo contribuinte? A […]
Aberração sobre os salários
No Brasil, a dificuldade de controlar a evasão introduzida no sistema tributário através dos tributos convencionais declaratórios leva o governo a buscar fontes alternativas de mais fácil arrecadação, como o trabalho assalariado com carteira assinada. […]
Ministro reforma decisões da 2ª Turma sobre Finsocial
O ministro José Antônio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, reverteu três decisões que davam a empresas exclusivamente prestadoras de serviço o direito de pagar alíquota máxima de 0,5% referente ao Finsocial. Ao avaliar as […]
Registro de desenho industrial feito por pessoa física não pertence à empresa
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referendou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que concluiu que o registro de desenho industrial realizado por pessoa física não se estende à empresa ou […]
