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Estado aplica multas e desrespeita a Constituição

Inúmeras empresas estão sofrendo autos de infração sobre ICMS a pretexto da utilização de incentivos fiscais que seriam ?ilegais? porque criados por leis estaduais que não foram ?homologadas? pelos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária.Uma empresa sediada em São Paulo e que tem filial em outro estado, por exemplo, teve impugnados os créditos decorrentes de transferências de mercadorias. O motivo foi que, na origem, é concedido um crédito presumido à filial, que nas suas transferências é obrigada a destacar o valor total do imposto cobrado . . .

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