Tributária

Liminar garante adesão ao Refis sem desistência de processos

Arthur Rosa, de São PauloUma liminar da Justiça Federal de Campinas garantiu a um contribuinte o direito de permanecer no "Refis da Crise" sem ter que desistir de processos administrativos. A Portaria Conjunta nº 6, editada pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), estabelece a renúncia como condição para a empresa incluir o débito em discussão no parcelamento federal. O prazo para a desistência de ações judiciais e recursos administrativos termina hoje.Na decisão, o juiz Jacimon Santos da Silva, da 6ª Vara . . .

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