Tributária

Falta de pagamento antecipado de ICMS gera apreensão

É legal a apreensão de mercadorias desacompanhadas da respectiva nota fiscal ou de documentos que comprovem o recolhimento antecipado do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Bens, Mercadorias e Serviços (ICMS), quando o procedimento desencadeado pelo Fisco Estadual tem o objetivo de fazer cessar infração material de caráter permanente. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu a apelação interposta pelo Estado para manter bloqueadas as mercadorias de uma empresa que deixou de recolher antecipadamente o devido imposto. Dessa forma, a câmara julgadora reformou . . .

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