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Cobrança retroativa de IPTU é inconstitucional

Os proprietários de imóveis no município do Rio de Janeiro onde funcionam supermercados terão mais um motivo para se preocupar no início desse ano. Isso porque, além de terem que pagar o IPTU do exercício de 2010, esses proprietários poderão ter que pagar também o IPTU de exercícios anteriores, que está sendo cobrado somente agora pelo Fisco Carioca, de forma complementar e retroativa. De acordo com o Fisco Carioca, essa cobrança do IPTU está sendo feita em razão da edição do Decreto Legislativo . . .

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