Tributária

Regulamento do ICMS de Alagoas sofre alterações em benefícios fiscais

Publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (3), o decreto nº 5.079 traz diversas mudanças para o Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na área de benefícios fiscais. As alterações visam a implementação dos Convênios 99, 100, 110, 118 e 121, todos de 2009, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).O primeiro deles autoriza a isenção do tributo em operações decorrentes da importação, vinda do exterior, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas . . .

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