Os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas da empresa não cessam com a decretação de sua falência. Esse foi o teor de decisão da 3a Turma do TRT-MG, que determinou a inclusão de […]
Dia: 10 de março de 2010
Destaques do Diário Oficial da União de hoje.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Modelo com defeito resulta em multa de R$ 3 milhões a fabricante de veículos PR Mensagem encaminhada ao Congresso quer urgência para projeto de lei na Câmara MAPA Aprovado o zoneamento agrícola da […]
Previdência suspende seguro contra acidentes
Empresas contestam cálculo que elevou as alíquotas; governo diz que pagamento será retroativo após análise interna dos recursos JULIANNA SOFIA Pressionado pelos empresários, o governo suspendeu a cobrança do novo seguro de acidentes de trabalho […]
Administrador não empregado de limitada
Marcelo Augusto de Barros Pela antiga lei das sociedades por quotas de responsabilidade limitada (Decreto nº 3.708, de 1919), a administração incumbia à figura do sócio-gerente. Embora houvesse a possibilidade de delegação dos poderes de […]
Domados pela Receita
Nova estrutura criada pelo Fisco quer desmontar estratégia de grandes corporações destinada à sonegação de tributos. O ganho irregular ocorre durante os processos de fusão e aquisição de empresas a partir de contratos forjados para […]
Últimas notícias do TST
Quarta, 10 de março de 2010 06:10h – Detran-PE é condenado em ação trabalhista movida por ?palhacinho da faixa?06:06h – Apenas a decisão publicada no Diário da Justiça não é suficiente para conhecimento de embargo […]
Empresa tem amparo legal para divulgar nomes e salários de seus empregados em página da internet
A Sexta Turma do TST, em conformidade com entendimento já manifestado pelo Tribunal Regional da 9.ª Região (PR), rejeitou o apelo de empregado que buscava indenização por danos morais após ter seu nome e remuneração […]
RS endurece guerra fiscal
INSTRUÇÃO NORMATIVA 018/2010ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 45/98: 1. Acrescenta item no rol de mercadorias sujeitas à glosa do crédito fiscal em decorrência de terem sido beneficiadas, no Estado de Santa Catarina, com incentivos em desacordo […]
Governo discute possibilidade de reduzir impostos para serviço de banda larga
O presidente da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, José Fernandes Pauletti, que também participou da audiência pública, disse que essa é uma questão que não se pode deixar de fora do […]
MA – Governo reduz ICMS nas operações com gado
O Governo do Estado publicou, esta semana, Decreto nº 26.288, de 26/02/2010, que normatiza as operações de comercialização com gado bovino e bubalino e produtos comestíveis resultantes do abate desses animais, reduzindo o ICMS, nas […]
Roraima – Contribuintes podem declarar DVA
Os contribuintes têm até o dia 31 de março de 2010 para entregar a Declaração de Valor Adicionado (DVA), ano-base 2009. O formulário a ser preenchido poderá ser adquirido no site da Sefaz www.sefaz.rr,gov.br, no […]
Minas Gerais – Certidões de Débitos Tributários podem ser retiradas pela internet e sem custo
Com o aprimoramento de métodos de prestação de serviços, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) emitiu em 2009, via internet, mais de 800 mil Certidões de Débitos Tributários (CDTs), equivalentes a uma média de […]
ARE Divinopolis recupera R$ 1,2 milhão de crédito de ICMS
A Advocacia-Regional de Divinópolis recuperou para os cofres públicos R$ 1.239.044,06, referente à dívida de ICMS, dos anos de 1974 a 1987, de siderúrgica falida em 1992. O valor foi pago, à vista, pela empresa […]
GO – Alteração no pagamento do IPVA
Atendendo pedido do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a Secretaria da Fazenda decidiu alterar a data de pagamento da segunda parcela do IPVA para motoristas com placas de finais 1 e 2 . O imposto […]
Veja o que pode ser deduzido na hora de prestar contas ao leão
Equipe InfoMoneySÃO PAULO – A legislação tributária atual permite a dedução de vários gastos, que reduz a base de cálculo do seu imposto de renda e minimiza a "mordida do leão" sobre seu rendimento. Entre […]
Roupa importada vai subir pelo menos 22%
Henrique Ribeiro, do MetroComprar calças de marcas americanas vai ficar ainda mais caro. As importadoras terão um aumento de 22,6% nos seus custos operacionais devido à decisão do governo brasileiro de aumentar os impostos de […]
STJ analisa a cobrança de IPI de carga roubada
Luiza de Carvalho, de BrasíliaO Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a definir se as empresas são obrigadas a recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre mercadorias roubadas durante o transporte para o comércio. […]
Advogado-geral da União fala à OAB sobre projetos na área tributária
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que se reúne hoje (08) e amanhã (09) em sessão plenária, receberá amanhã o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams (foto). Ele falará aos […]
Dedução para dependentes: benefício ininterrupto desde 1926
Por: Patricia AlvesSÃO PAULO – Na hora de preencher a Declaração de Ajuste Anual de IRPF, o contribuinte deve ficar atento às deduções permitidas por lei, para amenizar a mordida do leão ou, inclusive, aumentar […]
Tributação de bens importados pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS)
O Regime de Tributação Simplificada (RTS) é aplicado no despacho aduaneiro de bens importados via remessa postal ou de encomenda aérea internacional cujo valor não ultrapasse US$ 3.000,00 (dólar americano ou o equivalente em outra […]
Estado forte e a classe média
Para o presidente Lula, a carga de impostos que o brasileiro paga é indispensável para a manutenção do que ele chamou de Estado forte. Para apoiar seu raciocínio afirmou que vários países impõem ônus tributário […]
Empresário internacional não pode alegar falta de domínio da língua portuguesa para justificar desconhecimento de fatos
Ao examinar recurso de uma grande empresa do ramo de criação de frangos, a 4a Turma do TRT-MG rejeitou o argumento de que o reclamado desconhecia o pagamento de salário por fora ao reclamante porque […]
Empresas ainda divulgam poucos dados sobre contratos dentro do mesmo grupo
Graziella Valenti, de São Paulo Conflito de interesses e as chamadas operações com partes relacionadas – empresas ou sócios de um mesmo grupo – estão entre os temas mais controversos do mercado de capitais brasileiro, […]
Uma solução para os créditos tributários
Cristiano RomeroPesquisa feita pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostrou que o acúmulo de créditos tributários afeta a decisão de exportar de 44,3% das empresas exportadoras brasileiras. No caso das que mais exportam, isto é, […]
Portaria que regula o Refis da Crise é válida
Por Geiza Martins O prazo para desistência das ações judiciais e administrativas relativas aos débitos incluídos no chamado Refis da Crise já passou. E quem não desistiu não poderá usufruir dos benefícios do programa, conforme a Portaria Conjunta […]
