Tributária

Processos de inventário

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra as leis que regulamentam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), em São Paulo.Para o Pleno da OAB, as Leis paulistas 10.705/01 e 10.992/01 são inconstitucionais, uma vez que o Estado invadiu competência da União ao criar o referido imposto e impôs graves entraves burocráticos. Segundo a OAB, os advogados . . .

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