Adm. Tributária

SÚMULA 417 DO STJ TAMBÉM PODE SER APLICADA EM EXECUÇÕES FISCAIS

Aprovada recentemente pelo STJ, a Súmula nº 417 afastou a obrigatoriedade da penhora de dinheiro nas ações de execução. "Muito embora o texto da súmula se refira à execução civil, entendemos que ele se estende à execução fiscal", afirma a tributarista Carolina Sayuri Nagai, da Advocacia Lunardelli.A advogada esclarece que muitos contribuintes veem enfrentando graves problemas relacionados à penhora de dinheiro, conhecida também como "penhora on line", pois tanto as Fazendas quanto o Judiciário interpretam o artigo 11, da Lei nº 6.830/80 como se o . . .

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