Tributária

ES e SP propõem solução conjunta para tributação de importações

Os governos do Espírito Santo e de São Paulo decidiram encaminhar projetos de lei que solucionarão as questões referentes ao recolhimento de ICMS efetuado na importação por conta e ordem de terceiros (na qual o importador realiza toda a operação de comércio exterior para o cliente) entre os dois Estados. As Assembleias Legislativas de cada Estado apreciarão os projetos que estabelecem as regras tributárias a serem observadas nestas operações. Os projetos de lei encerrarão todos os questionamentos relativos a operações realizadas antes de 31 de . . .

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