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Estrita legalidade na prática tributária

Jeferson Roberto Nonato Graduado pela EASP/FGV. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil aposentado com especialidade no sistema financeiro. Instrutor da ESAF. Consultor tributário com especialidade no IRPJ.

Estrita legalidade na prática tributáriaJeferson Roberto Nonato* Avalie este artigo

Introdução

1.Sacha Calmon Navarro Coelho discorrendo sobre o princípio constitucional da estrita legalidade lecionou: "... se a lei for omissa, ou obscura, ou anti . . .

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