Tributária

Comunicado MRE-Camex sobre a retaliação aos EUA na área de direitos de propriedade intelectual

Foi publicada hoje (15/3) Resolução da Camex que instaura processo de consulta pública sobre as medidas de suspensão de concessões ou obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual que poderão ser aplicadas em relação aos Estados Unidos da América, em decorrência do não-cumprimento, por este país, das decisões e recomendações adotadas pelo Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) no contexto do contencioso ?Estados Unidos da América ? Subsídios ao Algodão . . .

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