Adm. Tributária

Compensação tributária pode ir além do autorizado

por Milton Carmo de Assis

Receita Federal admite aplicação de legislação superveniente.Em vista de sucessivas alterações da legislação referente a compensação de tributos administrados pela Receita Federal, o contribuinte vencedor em demanda judicial poderá ser autorizado a efetuar a compensação com restrições veiculadas por lei revogada à época da decisão final.A Lei nº 8.383/91 restringia a compensação a tributos da mesma espécie. A Lei nº 9.430/96 revogou essa restrição, mas, em sua redação original, condicionou o . . .

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