Adm. Tributária

DECISÃO AFASTA LIMITAÇÃO DE GASTOS COM REFEIÇÃO DE EMPREGADOS NA DEDUÇÃO DO IRPJ DE EMPRESA

Atualmente, valor é limitado a R$ 1,99 por refeição, por funcionário Uma tutela antecipada obtida junto à 22ª Vara da Justiça Federal pelo Nogueira da Rocha Advogados Associados, garantiu a uma empresa do setor de autopeças o direito de deduzir todas as despesas com o custeio das refeições de seus funcionários até o limite de 4% do IRPJ devido. De acordo com José Antenor Nogueira da Rocha, que representou a empresa, a decisão vem consolidar o entendimento na desconsideração da limitação imposta pela Portaria Interministerial nº 326/77 e . . .

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