Trab. Previdência

A competência se estabelece pelo local da prestação de serviços

?Pela aplicação do princípio da territorialidade, a competência se estabelece pelo local da prestação de serviços, independentemente do local da contratação. Inteligência da Súmula 207 do C. TST?. Assim decidiu a desembargadora relatora Lilian Lygia Ortega Mazzeu, em acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região. No caso em questão, um reclamante entrou com recurso oridinário por causa da extinção sem resolução do mérito de sua reclamação trabalhista em primeiro grau. No recurso, o reclamante requereu a reforma da . . .

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