Tributária

Plenário conclui votação MP de incentivos fiscais

O Plenário aprovou, em votação simbólica, um destaque do PMDB que retirou do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 472/09 a obrigatoriedade de adaptação dos contratos de arrendamento de portos às regras da Lei 8.630/93. A lei trata do regime jurídico da exploração dos portos.O relator da MP, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), disse que incluiu esse ponto no texto para reforçar a exigência, da lei, de adaptação dos contratos anteriores a 1993 às suas regras (o que não . . .

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