Corporativa

Direito de acionista

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o direito dos acionistas de empresas absorvidas pela Brasil Telecom (hoje Oi) de receber integralmente os dividendos de suas cotas. Os ministros rejeitaram o pedido da companhia ao considerar que o mais equânime é o acionista receber dividendos a partir da data em que o capital investido por ele é integralizado, ou seja, na conclusão do pagamento pela ação. A turma seguiu, por unanimidade, o entendimento do ministro relator Massami Uyeda. No recurso, a Brasil Telecom, alegou ofensa a artigos Lei nº 6404, de 1976. Entre eles . . .

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