Tributária

Indícios de omissão viram provas

Renato Carbonari Ibelli

Advogado Silvio Simonaggio alerta sobre polêmica lei paulista que amplia poderes do fisco de São Paulo.A polêmica Lei estadual nº 13.918, de dezembro de 2009, foi debatida ontem na Associação Comercial de São Paulo (ACSP). A legislação amplia os poderes fiscalizatórios e punitivos da Fazenda paulista, além de aumentar a responsabilidade solidária de escritórios de contabilidade. O ponto mais preocupante, entretanto, está no fato de a lei ter transformado indícios de omissão de receita em provas . . .

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