Tributária

Comerciante não pode ser responsabilizado por venda a empresa não inscrita em cadastro de contribuintes

Vendedor que comercializou gado vacum (bovino) a frigorífico cuja inscrição em cadastro de contribuintes foi cancelada não pode ser responsabilizado pelo não-pagamento de imposto por parte do adquirente. Por maioria, a 21ª Câmara Cível do TJRS entendeu que o vendedor não tinha como saber que os dados da contranota fornecida pelo cliente eram falsos.A autora da ação anulatória realizou venda de gado a frigorífico cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes havia sido cancelada no ano anterior. Ao constatar que as contranotas emitidas pelo . . .

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