Tributária

Confaz homologa acordo firmado entre o ES e SP para tributar importações

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) homologou nesta sexta-feira (26) o acordo firmado entre os governos do Espírito Santo e de São Paulo para solucionar questões referentes ao recolhimento de ICMS efetuado em operações de importação por conta e ordem de terceiros. Esta decisão, segundo o secretário da Fazenda, Bruno Negris, foi feita por meio de uma proposta de convênio e afasta o risco de outros Estados fazerem contestações jurídicas ao sistema de tributação em curso para esta modalidade, uma vez que . . .

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