Legislação

Ementário de legislação de 30/3/2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.496, 26 de março de 2010 – DOU de 30.03.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de março de 2010.

CONFAZ

Ato Declaratório CONFAZ nº 3, de 29 de março de 2010 – DOU de 30.03.10

Ratifica os Convênios ICMS ICMS 01/10 e 02/10, de 20 de janeiro de 2010.

Protocolo ICMS nº 53, de 26 de março de 2010 – DOU de 30.03.10

Revoga o Protocolo ICMS 90/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.

Protocolo ICMS nº 54, de 26 de março de 2010 – DOU de 30.03.10

Revoga dispositivo do Protocolo ICMS 191/09, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Protocolo ICMS nº 55, de 26 de março de 2010 – DOU de 30.03.10

Revoga o Protocolo ICMS 92/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Protocolo ICMS nº 56, de 26 de março de 2010 – DOU de 30.03.10

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS 190/09, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com colchoaria.

Protocolo ICMS nº 57, de 26 de março de 2010 – DOU de 30.03.10

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Protocolo ICMS nº 58, de 26 de março de 2010 – DOU de 30.03.10

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Protocolo ICMS nº 59, de 26 de março de 2010 – DOU de 30.03.10

Revoga o Protocolo ICMS 02/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Protocolo ICMS nº 60, de 26 de março de 2010 – DOU de 30.03.10

Altera item do Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia e Minas Gerais com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

Protocolo ICMS nº 61, de 26 de março de 2010 – DOU de 30.03.10

Altera o Protocolo ICMS 15/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.

Protocolo ICMS nº 62, de 26 de março de 2010 – DOU de 30.03.10

Altera o Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Protocolo ICMS nº 63, de 26 de março de 2010 – DOU de 30.03.10

Altera o Protocolo ICMS 13/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.

Protocolo ICMS nº 64, de 26 de março de 2010 – DOU de 30.03.10

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 55/07, protocolo que entre si celebram os Estados de Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

Despacho nº 290, de 26.de março de 2010 – DOU de 30.03.10

Torna público os Protocolos ICMS nºs 53 a 57/2010.

Despacho nº 298, de 29 de março de 2010 – DOU de 30.03.10

Torna público os Protocolos ICMS nºs 58 a 64/2010.

Mercosul e Comércio Exterior

Resolução CAMEX n° 18, de 25 de março de 2010 – DOU de 26.03.10 – Retificada no DOU de 30.03.10

Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de importação incidentes sobre Bens de Capital e componentes do Sistema Integrado (SI) que especifica, e altera as Resoluções CAMEX n°s 52 e 77 de 2008, 13, 22, 39, 42, 52, 62 e 78 de 2009 e 4 de 2010.

Trabalho e Previdência

Resolução CODEFAT n° 625, de 25 de março de 2010 – DOU de 30.03.10

Autoriza as instituições financeiras a financiar a implementação de sistemas e métodos (TI) em micro e pequenas empresas, no âmbito do PROGER Urbano.

Resolução CODEFAT n° 626, de 25 de março de 2010 – DOU de 30.03.10

Autoriza as instituições financeiras a financiar projetos de investimento e capital de giro do segmento de transporte coletivo complementar de passageiros, no âmbito do PROGER Urbano.

Resolução CODEFAT n° 627, de 25 de março de 2010 – DOU de 30.03.10

Autoriza as instituições financeiras a financiar capital de giro para micro e pequenas empresas do setor de restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas, no âmbito da linha de crédito especial FAT – Giro Setorial.

Resolução CODEFAT n° 628, de 25 de março de 2010 – DOU de 30.03.10

Autoriza as instituições financeiras a financiar a aquisição de equipamentos para costureiras e alfaiates, no âmbito do PROGER Urbano.

Resolução CODEFAT n° 629, de 25 de março de 2010 – DOU de 30.03.10

Autoriza o financiamento de implantação, ampliação e recuperação de parques produtivos em pequenos municípios, no âmbito do Programa FAT INFRA-ESTRUTURA.

Resolução CODEFAT n° 631, de 25 de março de 2010 – DOU de 30.03.10

Altera a Resolução n° 614, de 28 de julho de 2009, que institui a Linha de Crédito Especial FAT – TAXISTA.

Resolução CODEFAT n° 636, de 25 de março de 2010 – DOU de 30.03.10

Altera a Resolução n° 468, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.

Resolução CC/FGTS n° 626, de 23 de março de 2010 – DOU de 30.03.10

Dispõe sobre a cobrança de tarifa, pelos agentes financeiros, pela prestação de serviços relacionados à intermediação do uso da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel desvinculada de financiamento.

Resolução CC/FGTS n° 627, de 23 de março de 2010 – DOU de 30.03.10

Altera a sistemática de tratamento das ocorrências de Depósitos a Discriminar no âmbito do FGTS.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 16, de 29 de março de 2010 – DOU de 30.03.10

Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2010.

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 17, de 29 de março de 2010 – DOU de 30.03.10

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2010, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Legislação Estadual

Distrito Federal

Decreto n° 31.482, de 29 de março de 2010 – DO DF de 30.03.10

Regulamenta a Lei n° 4.457, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal.

Mato Grosso do Sul

Resolução SEMAC nº 003, de 29 de março de 2010 – DOE de 30.03.10

Dispõe sobre o cadastramento e o licenciamento ambiental simplificado para a atividade de transporte de carvão nas condições que especifica e incluí dispositivo ao Anexo único da Resolução Nº 21, de 28 de novembro de 2007.

Paraná

Decreto nº 6.548, de 24 de março de 2010 – DOE de 24.03.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007.

Pernambuco

Portaria SF nº 040, de 29 de março de 2010 – DOE de 30.03.10

Dispõe sobre a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, para o mês de abril de 2010.

Rio de Janeiro

Resolução SEFAZ n° 285, de 29 de março de 2010 – DOE de 30.03.10

Altera a Resolução SEFAZ n° 217/09, que dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), destinado a enviar comandos de funcionamento ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP nº 021, de 29 de março de 2010 – DOE de 30.03.10

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Instrução Normativa DRP nº 022, de 29 de março de 2010 – DOE de 30.03.10

Prorroga até 30 de abril de 2010 os valores das Tabelas de Preços de bebidas referentes aos Termos de Acordo ST/B que especifica.

Rondônia

Comunicado GEFIS n° 013/2010

Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal.

Santa Catarina

Decreto nº 3.111, de 16 de março de 2010 – DOE de 16.03.10

Introduz as Alterações 2.255 a 2.282 no RICMS/01.

Decreto nº 3.112, de 16 de março de 2010 – DOE de 16.03.10

Introduz as Alterações 2.283 a 2.289 no RICMS-SC.

São Paulo

Comunicado CAT nº 16, de 29 de março de 2010 – DOE de 30.03.10

Fixadas as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de abril de 2010 da Agenda Tributária Paulista.

Comunicado DA n° 25, de 25 de março de 2010 – DOE de 30.03.10

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 9 de abril de 2010 para os débitos de ICMS.

Portaria CAT n° 42, de 29 de março de 2010 – DOE de 30.03.10

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.

Portaria CAT nº 43, de 29 de março de 2010 – DOE de 30.03.10

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.

Portaria CAT nº 44, de 29 de março de 2010 – DOE de 30.03.10

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.

Portaria CAT nº 45, de 29 de março de 2010 – DOE de 30.03.10

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.

Tocantins

Instrução Normativa SGT nº 008, de 23 de março de 2010. – DOE de 26.03.10

Altera valores dos Produtos da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Portaria SEFAZ/SGT nº 070, de 24 de março de 2010 – DOE de 26.03.10

Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Portaria SEFAZ/SGT nº 071, de 24 de março de 2010 – DOE de 26.03.10

Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Portaria Sefaz nº 348, de 16 de março de 2010 – DOE de 26.03.10

Altera a Portaria Sefaz n° 2.194, de 22 de dezembro de 2008, que disciplina a entrega de informações fiscais por meio da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM, aprova novo modelo deste documento e orienta seu preenchimento.

Portaria SEFAZ/SGT nº 072, de 25 de março de 2010 – DOE de 29.03.10

Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

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